Telefone: (11) 3578-8624

ICMS NACIONAL – DIVULGADO ATO QUE ALTERA O CONVÊNIO ICMS Nº 142/2018 QUE DISPÕE SOBRE OS REGIMES DE ANTECIPAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

2 de maio de 2022

Despacho CONFAZ nº 25/2022 – DOU de 02.05.2022.

Por intermédio do ato em fundamento, foi dada publicidade ao Convênio ICMS nº 66/2022, que altera o Convênio ICMS nº 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, com efeitos:

a) a partir de 02.05.2022, em relação à cláusula primeira, a qual altera diversos dispositivos de vários anexos do Convênio ICMS nº 142/2018; e

b) a partir de 1º.08.2022, em relação à cláusula segunda, a qual altera itens dos anexos XX e XXIV, do convênio mencionado na letra “a”.

FONTE: Editorial IOB

Receba nossas newsletters