Decreto nº 11.052/2022 – DOU – Edição Extra de 28.04.2022.

Por meio do Decreto nº 11.052/2022 foi alterada para 0%, a alíquota do IPI incidente sobre o produto classificado no código NCM 2106.90.10, Ex 01, relacionado nas Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( TIPI ), aprovadas pelo Decreto nº 8.950/2016 e pelo Decreto nº 10.923/2021 , na forma do Anexo ao mencionado Decreto nº 11.052/2022 .

O decreto em fundamento entrou em vigor em 28.04.2022.

FONTE: Editorial IOB