Telefone: (11) 3578-8624

STF: JULGAMENTO MAIS IMPORTANTE DO SEMESTRE É REDIRECIONADO PARA O PLENÁRIO VIRTUAL

27 de abril de 2022

Discussão trata sobre quebra de decisões favoráveis aos contribuintes.

Um dos temas tributários mais importantes em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) foi redirecionado para o Plenário Virtual. São os chamados “processos da coisa julgada”. Tratam sobre a possibilidade de quebra de decisões finais que favorecem os contribuintes.

Um dos temas tributários mais importantes em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) foi redirecionado para o Plenário Virtual. São os chamados “processos da coisa julgada”. Tratam sobre a possibilidade de quebra de decisões finais que favorecem os contribuintes.

Os ministros vão decidir se é necessária ação rescisória ou se há quebra automática da decisão já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) quando há mudança de jurisprudência sobre tributos pagos de forma continuada.

CSLL

O caso em pauta envolve a CSLL. Logo que foi instituída, no ano de 1988, muitos contribuintes foram à Justiça e obtiveram decisões definitivas contra a cobrança – que perduram até os dias de hoje.

A Receita Federal entende que essas decisões perderam a validade depois que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo, em 2007, e exige os pagamentos desde então.

Dois processos serão julgados em repercussão geral (RE 949297 e RE 955227). O que os ministros decidirem neste caso valerá para todos os outros.

Advogados criticam

Advogados criticam o redirecionamento do tema para o Plenário Virtual. Consideram complexo demais para ser analisado em um ambiente de pouca troca entre os ministros.

No virtual, os advogados que atuam no caso têm direito a enviar um vídeo defendendo os seus pontos de vista. E não há debate. Os ministros apenas depositam os seus votos no sistema, informando se concordam ou divergem do relator.

A inclusão do tema no Plenário Virtual torna-se a terceira previsão de julgamento em menos de seis meses.

Além de ter sido incluído na pauta das sessões presenciais de 2022 no começo do ano, o tema também constou em 2021. Esteve previsto para o dia 15 de dezembro, mas acabou não sendo chamado. Advogados tratavam como o mais importante da área tributária naquele semestre.

FONTE: Valor Econômico. Por Joice Bacelo – Do Rio

Receba nossas newsletters