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RECEITA PRORROGA PARA JUNHO PRAZO FINAL PARA ENTREGA DO IR PARA MEI

26 de abril de 2022

Resolução publicada nesta segunda-feira também prorrogou para maio a renegociação de dívidas do Simples.

A Receita Federal prorrogou para 30 de junho o prazo final para apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021.

Resolução publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial da União também prorrogou até o último dia de maio a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp). Desta forma, a comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada no órgão que administra o débito até o último dia útil de maio de 2022.

A Agência Brasil informa que a decisão do Comitê Gestor do Simples Nacional foi necessária para dar tempo ao governo para definir uma fonte para compensar a perda de arrecadação com o parcelamento especial, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A Receita Federal informou que já está tudo pronto para o início do parcelamento.

O Relp permite a renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas e dos microempreendedores individuais que foram prejudicados pela pandemia em 2020. A dívida pode ser parcelada em até 180 meses e ter descontos, informa a Agência Brasil.

A medida deve ajudar cerca de 1,9 milhão de empresários, segundo o Sebrae, que faz parte do Comitê Gestor, de acordo ainda com a Agência Brasil.

Ficam excepcionalmente reconhecidas as regularizações de pendências relativas a débitos impeditivos à opção pelo Simples Nacional realizadas no último dia útil de maio de 2022 pelas empresas já constituídas, que formalizaram a opção até 31 de janeiro de 2022, diz ainda o texto do DOU.

FONTE: Valor Econômico. Por Juliano Basile — De Brasília

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