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TRIBUTÁRIO. STF FORMA MAIORIA PARA ANALISAR COBRANÇA DE ISS SOBRE CESSÃO DE USO DE MARCA

14 de abril de 2022

Ministros também votam pelo reconhecimento da repercussão geral no tema.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para reconhecer que há repercussão geral e questão constitucional no recurso (RE 1348288 – Tema 1210) que discute a incidência de Imposto sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca.

O placar era de nove a zero até a noite desta quarta-feira (13/4) pelo reconhecimento da repercussão geral no tema, faltando somente os votos dos ministros Gilmar Mendes e André Mendonça para serem registrados. O prazo para apresentação dos votos vai até esta quinta-feira (14/4).

No caso concreto, o município de São Paulo recorre de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que entendeu que o contrato de cessão de marca tem como cerne a cessão de direitos, e não de serviços, e portanto não deve ser tributado pelo ISS.

O município argumenta que a decisão do TJSP viola o artigo 156, inciso III, da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo, compete aos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

A questão a ser analisada pelo STF, então, é definir se os contratos de cessão de uso de marca se enquadram no conceito constitucional de serviço. Em outros julgados, o STF tem incluído no conceito de serviço atividades que envolvam obrigação de fazer, além de esforço humano. Para a União Educacional, Cultural e Tecnológica Impacta (Uni.impacta), a cessão de uso de marca não envolve qualquer desses dois requisitos.

Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, observa que o TJSP afastou a incidência do ISS sob o argumento que ela seria inconstitucional. Para o magistrado, esse quadro, por si só, atrairia o instituto da repercussão geral. Além disso, o relator afirmou que pode haver uma proliferação de ações no Judiciário sobre o tema.

Nunes Marques observou ainda que, no julgamento da RCL 8623, a 2ª Turma do STF entendeu que a cessão do direito de uso de marca é considerada “serviço autônomo”, o que deve ser discutido novamente agora. O relator lembrou que o STF reconheceu a constitucionalidade da incidência de ISS sobre contratos de franquia e licenciamento de softwares.

“Embora [essas decisões] traduzam importantes precedentes, entendo não resolverem inteiramente o quadro em análise. Isso porque, conforme as balizas fáticas preconizadas pelo acórdão recorrido, está-se diante de contratação em que envolvida tão somente cessão de direitos, inexistindo, a princípio, qualquer outra forma de prestação por parte da pessoa jurídica”, afirmou o relator.

Repercussão geral

O STF reconhece que há repercussão geral em um recurso quando este apresenta questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Desde 2007, a repercussão geral é um procedimento de admissibilidade. Isso significa que, para ser apreciado pelo STF, um recurso primeiro precisa passar por esse crivo.

Além disso, quando há repercussão geral, o recurso é julgado como representativo da controvérsia, e a decisão vincula todo o Poder Judiciário, que deverá aplicar o entendimento do Supremo em causas semelhantes.

FONTE: Jota. Por Cristiane Bonfanti

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