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RASTREABILIDADE FISCAL – INSTITUÍDO O PROGRAMA BRASILEIRO DE RASTREABILIDADE FISCAL (ROTA BRASIL)

14 de abril de 2022

Portaria RFB nº 165/2022 – DOU de 13.04.2022

Por intermédio do ato em fundamento foi instituído o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil), que consiste na criação de um padrão nacional aplicável aos controles sistêmicos de produção e de rastreabilidade de produtos.

O Rota Brasil deverá ser adotado pelos estabelecimentos fabricantes e importadores dos produtos definidos como de interesse fiscal, referidos nos seguintes dispositivos:

a) arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488/2007 , para os cigarros classificados na posição NCM 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ( Tipi ), excetuados os classificados no Ex 01; e

b) art. 35 da Lei nº 13.097/2015 , para os produtos referidos no art. 14 da mesma lei (cervejas, refrigerantes e outras bebidas).

O Rota Brasil poderá também ser estendido:

a) às empresas produtoras de bebidas alcoólicas constantes do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013;

b) ao biodiesel de que trata o art. 1º da Lei nº 11.116/2005 ; e

c) a outros produtos que venham a ser definidos como de interesse fiscal, com fundamento no art. 46 da Lei nº 4.502/1964 .

FONTE: Editorial IOB

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