Resolução GECEX nº 326/2022 – DOU de 13.04.2022

Por intermédio do ato em fundamento, foi divulgada lista de bens, sem similar nacional, a que se refere a Resolução do Senado Federal nº 13/2012, a qual estabelece alíquotas do ICMS, nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, com efeitos a partir de 1º.05.2022.

FONTE: Editorial IOB