Ato CN nº 32/2022 – DOU de 13.04.2022.

Foi prorrogada, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 1.100/2022 , que alterou a Lei nº 9.478/1997 , e a Lei nº 9.718/1998 , para promover ajustes na cobrança do PIS-Pasep e da Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.

Em resumo, a referida MP estabeleceu a comercialização de combustíveis líquidos, as alíquotas dessas contribuições na venda de álcool (venda direta a comerciante varejista; a venda de etanol hidratado de cooperativa para comerciante varejista e a venda pelo transportador-revendedor-retalhista), bem como a revogação da Medida Provisória nº 1.069/2021 , que dispunha sobre o assunto.

FONTE: Editorial IOB