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PROJETO EXIME DE IPTU PROPRIETÁRIO SEM DOMÍNIO DO IMÓVEL

7 de abril de 2022

Proposta trata de casos como locação ou do usufruto.

O Projeto de Lei Complementar 27/22, do deputado Geninho Zuliani (União-SP), exime do pagamento de IPTU o proprietário despido dos poderes de propriedade, que não detém o domínio útil sobre o imóvel ou o possuidor sem ânimo de domínio. Geninho Zuliani afirma que as decisões do Superior Tribunal de Justiça já seguem esta linha.

O Código Civil diferencia os conceitos de propriedade, domínio útil e posse. “As faculdades decorrentes da propriedade podem estar atribuídas a pessoas diversas, como no caso da locação ou do usufruto”, explica Geninho Zuliani. “Pode haver posse sem propriedade.”

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

FONTE: Agência Câmara de Notícias

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