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IRPJ/CSL – RECEITA FEDERAL ESCLARECE SOBRE A EXCLUSÃO DO IMPOSTO E DA CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVOS À PESQUISA TECNOLÓGICA E AO DESENVOLVIMENTO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

5 de abril de 2022

Solução de Consulta COSIT nº 14/2022 – DOU de 05.04.2022.

A Solução de Consulta COSIT nº 14/2022 esclareceu que a pessoa jurídica passa a ter o direito de realizar a exclusão do valor do incentivo fiscal relativo à patente, previsto no art. 19 , §§ 3º a 5º , da Lei nº 11.196/2005 , na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ – lucro real) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL – resultado ajustado), somente quando a patente for concedida, desde que cumpra os demais requisitos e limitações fixados na legislação de regência desse incentivo.

Não flui prazo decadencial para a pessoa jurídica excluir o valor desse incentivo fiscal relativo à patente, enquanto ela não for concedida pelo INPI.

A pessoa jurídica poderá realizar a referida exclusão somente no período de apuração em que a patente for concedida, desde que cumpra os demais requisitos e limitações fixados na legislação de regência desse incentivo.

FONTE: Editorial IOB

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