Ato CN nº 17/2022 – DOU de 01.04.2022.

Foi prorrogada, pelo prazo de 60 dias, a Medida Provisória nº 1.085/2021, que dispôs sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), relativo ao art. 37 da Lei nº 11.977/2009 , que trata o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e moderniza e simplifica os procedimentos referentes aos registros públicos de atos e negócios jurídicos, concernente a Lei nº 6.015/1973 , e de incorporações imobiliárias, de que trata a Lei nº 4.591/1964 .

Ainda, dentre outras disposições, a referida MP tratou de alterações na Lei nº 10.406/2002 (Código Civil ) relativas a: assembleias gerais por meios eletrônicos, designação do objeto social da sociedade anônima e extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli).

FONTE: Editorial IOB