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CÂMARA LEGALIZA JOGO DO BICHO E CASSINO

25 de fevereiro de 2022

Deputados rejeitam imposto maior sobre atividade, que pagará menos que remédio e alimento.

A Câmara dos Deputados concluiu ontem aprovação do projeto de lei que legaliza os jogos de azar, como cassinos, bingos e jogo do bicho, e rejeitou uma tributação maior sobre essas atividades, que pagarão menos impostos que medicamentos e comida. Todas as emendas propostas pelos partidos para alterar o projeto acabaram rejeitadas e o texto seguiu para o Senado.

Após a Câmara aprovar a legalização dos jogos em sessão na noite de quarta-feira, por 246 votos a 202, ontem os principais debates foram sobre os impostos que serão cobrados. Pelo texto aprovado, haverá a cobrança de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 17% apenas sobre o faturamento líquido (diferença entre o valor das apostas e os gastos com o pagamento de prêmios).

O projeto determina que não poderá haver cobrança de “quaisquer outras contribuições ou impostos sobre o faturamento, a renda ou o lucro, decorrentes da exploração de jogos e apostas” além da Cide. O PCdoB apresentou emenda para excluir essa isenção, mas foi rejeitada por 234 votos a 175. Outra emenda, do PT, para elevar a Cide a 30%, foi derrotada por 255 a 166.

O relator, deputado Felipe Carreras (PSB-PE), defendeu que a Cide de 17% já seria alta. “A gente está tratando da indústria dos jogos como entretenimento. No Brasil, as empresas de entretenimento pagam carga tributária de 16,33%, incidindo IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e ISS, quando o município cobra 5% de ISS. Em várias cidades, o ISS é 2% e as empresas de entretenimento pagam 13,33% de carga total”, disse.

Líder do PCdoB, o deputado Renildo Calheiros (PE) argumentou que o tributo será menor porque o próprio relator prevê que 80% do dinheiro obtido com as apostas será pago como prêmio. O dispositivo aprovado diz que os 17% incidirão apenas sobre os valores que ficarem com as empresas -20% do valor apostado, portanto. “É um valor muito pequeno e o projeto invade legislações de competência estadual e municipal, essa isenção é inconstitucional”, afirmou.

Outros deputados compararam que os medicamentos têm carga tributária de 33% e alimentos como arroz, feijão e macarrão, de 18%, superiores ao que será cobrado dos jogos. “Uma das características desse tipo de tributo é a seletividade, ou seja, as atividades mais danosas pagam mais tributos para que as menos danosas paguem menos”, disse o deputado Marcelo Ramos (PSD-AM). “Uma Cide de 17% vai transformar o Brasil no paraíso fiscal dos jogos porque o mundo inteiro adota 30%, 40%, 50%”, acusou.

Além da Cide, as empresas pagarão uma taxa de fiscalização trimestral entre R$ 20 mil (plataformas digitais e jogo do bicho) e R$ 600 mil (cassinos) e destinarão 1% de seu faturamento para financiar entidades de esportes, como o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), uma instituição não governamental. A fiscalização ficará a cargo de uma agência reguladora a ser criada pelo Executivo e que ficará vinculada ao Ministério da Economia.

O projeto acaba com a proibição da exploração de jogos de azar, hoje uma contravenção penal, e libera cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas em plataformas digitais. Essas atividades dependerão de uma licença emitida pelo governo federal, com número limitado (no caso de cassinos em resorts turísticos, por exemplo, haverá de um a três por Estado, dependendo da população). Quem continuar operando sem licença passará a cometer um crime – mas a pena máxima será de quatro anos de detenção, o que permite o cumprimento em regime aberto.

Na votação, os partidos se dividiram, mas a maioria apoiou a legalização. Na oposição, o PSB (partido do relator) “liberou” seus deputados. O PDT do précandidato Ciro Gomes apoiou integralmente. O PT, num processo de reaproximação com o eleitorado evangélico, principal base de apoio do presidente Jair Bolsonaro, votou contra.

Bolsonaro enviou mensagem de celular para alguns deputados pedindo a rejeição, mas não deu declarações públicas sobre a proposta e seu governo “lavou as mãos”. Novamente, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), e o partido de Bolsonaro, o PL, “liberaram” seus deputados para que votassem como quisessem e não trabalharam contra o projeto.

O veto presidencial, contudo, pode ser decisivo para o projeto. Para aprovar o texto, era necessário apenas maioria simples (quem tivesse mais votos, ganhava). Para derrubar o veto, é necessário a maioria absoluta, de 257 deputados, 11 a mais do que os que votaram a favor ontem.

Na base governista, apenas o Republicanos, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus, votou contra o projeto. As bancadas evangélica e católica foram as mais ativas na tentativa de barrar a legalização dos jogos, alegando que o vício pode destruir famílias. O texto, contudo, teve como principal defensor e articulador o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), aliado de Bolsonaro.

O líder do Novo, deputado Tiago Mitraud (MG), defendeu que o Estado não deve inibir o empreendedorismo e nem a liberdade de a pessoa consumir os produtos que deseja, mesmo que tragam malefícios. “Não faz sentido o Estado brasileiro impedir o empreendedor de investir no país, impedir o cidadão de ter acesso ao serviço que, como foi muito bem dito aqui, ele já consome. Mas consome hoje na ilegalidade, consome hoje financiando a criminalidade. Por isso, a regulamentação é importante”, disse.

O deputado João Campos (Republicanos-GO) protestou que o foco da Câmara deveria ser a reforma tributária ou o preço dos combustíveis. “O argumento de que os jogos existem e, portanto, devem ser legalizados é simplicista. O tráfico de drogas existe. O tráfico de órgãos humanos existe. O aborto existe. Temos o aborto permitido por lei e o aborto que é crime. É assim também com a realidade dos jogos. Temos jogos permitidos por lei e temos jogos que são contravenções penais. O que tem que prevalecer aqui são os valores da sociedade brasileira”, disse.

FONTE: Valor Econômico – Por Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro — De Brasília

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