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APROVADA URGÊNCIA PARA PROJETO QUE REGULAMENTA INSCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA

23 de fevereiro de 2022

Texto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 28/20, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a partir do trânsito em julgado da ação.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.

FONTE: Fenacon – Por Fernando Olivan

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