No Brasil, mais de 44 mil tributos compõem o quadro de taxas e impostos pagos por empresários nas escalas Municipal, Estadual e Federal.
E esse número aumenta todos os anos. O número foi apresentado pelo deputado Felipe Rigoni (PSL-ES) à Frente Parlamentar do Empreendedor (FPE) nesta terça-feira (15), durante a reunião-almoço semanal do grupo em Brasília. A reunião também serviu para Rigoni apresentar um Projeto de Lei que estipula o Código de Defesa para o Pagador de Impostos (CDPI), condensando 37 artigos para conter possíveis abusos de autoridade de órgãos tributários.
Presente no almoço, o deputado Arthur Maia (DEM-BA) nomeou como “louvável” a iniciativa de Rigoni. “É claro que esse é um ano difícil de aprofundarmos sobre qualquer tema, pois é um ano mais curto por ser eleitoral. Mas há um interesse de trazermos pautas como essa, ou também uma Reforma Administrativa, para o debate permanente dentro do Congresso”, comentou Maia ao Bahia Notícias.
Durante a apresentação, o deputado capixaba argumentou sobre os motivos que o levaram a propor o código, visando atacar as “injustiças que por ventura ocorrerem” pelos órgãos fiscalizadores em todas as esferas. “Especialmente em prefeituras, temos visto criações de taxas sem justificativas plausíveis, sem um direcionamento claro sobre o que será feito pelo poder público após o recebimento daquele valor”, explicou.
DEFESA PRÉVIA
Atualmente, quando uma empresa é acionada por órgãos fiscalizadores, não há notificação prévia ou visitas informativas por parte dos auditores, de acordo com o deputado. Para combater possíveis injustiças, o PL propõe a criação de um processo, em que o contribuinte possa apresentar justificativas ou defesa prévia antes da autuação, tornando, assim, a atuação do Fisco mais justa e eficiente. “O problema maior é que a legislação atual torna tudo mais subjetivo. O que queremos é que haja mais clareza e direcionamento sobre quais tributos estão sob o julgamento da esfera competente, e educar os empreendedores para que se enquadrem na lei”, comentou Rigoni.
Diego Ramiro, CEO e presidente da Associação Brasileira de Agentes Autônomos de Investimentos (ABAAI), disse que a proposta será positiva para fomentar a criação de novas empresas e ajudar os empreendedores autônomos a terem maior segurança jurídica em relação à carga tributária. “O legislativo pareceu entender bem as dores do empreendedor brasileiro. E não falo do grande empresário. Falo dos pequenos mesmo. Falo em nome da classe dos trabalhadores autônomos aqui, que têm pouca segurança jurídica atualmente. Quando vemos eventos sobre isso, tratando sobre empreendedorismo, isso nos deixa esperançosos em relação a isso”, comentou o empresário.
Felipe deixou aberta à Frente Parlamentar do Empreendedorismo que tem intenção de levar à mesa da Câmara o PL, em breve, mas que aceita contar com o apoio dos colegas congressistas para assinarem a pauta como coautores.
FONTE: BN – Por Felipe Dourado, de Brasília.