Portaria CCPR nº 667/2022 – DOU – Edição Extra de 09.02.2022.
A Portaria CCPR nº 667/2022 divulga a Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022, objetivando dar publicidade às proposições normativas consideradas prioritárias para dar início aos trabalhos deste ano legislativo.
Entre os temas pautados na referida agenda prioritária, destacamos os seguintes:
| Reforma Tributária | PEC 110/2019 | Institui o Imposto sobre Operações
com Bens e Serviços (IBS), e altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. |
| PL 3.887/2020 | – PIS-Pasep e Cofins
Institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), e altera a legislação tributária federal. |
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| PL 2.337/2021 | – Imposto de Renda
Nova Ementa: Altera as Leis nºs 9.249/1995, 13.043/2014, 8.981/1995, 7.689/1988, 9.430/1996, 11.196/2005, e demais. |
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| ICMS-Combustíveis | PLP 11/2020 | – ICMS-Combustíveis
Altera a Lei Complementar nº 87 , de 13 de setembro de 1996 ( Lei Kandir ), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis. |
Além das prioridades legislativas mencionadas, também consta da pauta do Governo Federal deliberar sobre a autorização para a redução temporária de tributos federais sobre o diesel para enfrentar as consequências socioeconômicas da pandemia da Covid-19. No entanto, o tema ainda está em formulação no Congresso Nacional.
(Portaria CCPR nº 667/2022 – DOU – Edição Extra de 09.02.2022).
FONTE: Editorial IOB