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PREVIDENCIÁRIA – DIVULGADAS ORIENTAÇÕES SOBRE O PPP

7 de fevereiro de 2022

Portaria MTP nº 1.411/2022 – DOU de 04.02.2022, republicado no DOU de 07.02.2022.

O INNS divulgou orientações sobre o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispondo que, a partir de 1º de janeiro de 2003, este formulário será emitido exclusivamente em meio eletrônico para os segurados das empresas obrigadas a partir das informações dos eventos de segurança e saúde no trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial), em consonância com:

a) o Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3.048/1999 , art. 68 , §§ 3º e 8º; e

b) a Portaria MTP nº 313/ 2021, a qual, entre outras providências, prevê que o PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico a partir 1º de janeiro de 2023.

Destacam-se ainda os seguintes pontos:

OBRIGATORIEDADE

A empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados vinculados a cooperativas de trabalho ou de produção:

I – que trabalhem expostos a agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de caracterização de atividades exercidas em condições especiais, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais (EPI/EPC), seja por não se caracterizar a permanência;

II – o PPP em meio digital, ou documento que venha a substituí-lo, deverá ser preenchido para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados à cooperativa de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.

IMPLANTAÇÃO GRADATIVA

A implantação do PPP em meio digital, ou de documento que venha substituí-lo nesse formato, será gradativa e haverá período de adaptação conforme critérios definidos pela Previdência Social.

MICROEMPRESA/ EMPRESA DE PEQUENO PORTE/ MEI

A declaração de inexistência de exposição da riscos físicos, químicos e biológicos ou associação desses agentes no PPP poderá ser feita:

I – para a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) – embasada na declaração eletrônica de ausência de riscos físicos, químicos e biológicos prevista no item 1.8.4 (*) da NR 1 (Portaria SEPRT/ME nº nº 6.730/2020);

II – para o Micro Empreendedor Individual (MEI) – sempre que nas fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas de acordo com a atividade econômica de desenvolvida, nos termos do item 1.8.2 (*) da NR 1 (Portaria SEPRT/ME nº nº 6.730/2020), não existir a indicação de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos.

(*) Os citados itens da NR 1 dipõem:

“1.8.4 As microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2, que no levantamento preliminar de perigos não identificarem exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos, em conformidade com a NR9, e declararem as informações digitais na forma do subitem 1.6.1 (**), ficam dispensadas da elaboração do PGR.”

(**) “1.6.1 As organizações devem prestar informações de segurança e saúde no trabalho em formato digital, conforme modelo aprovado pela STRAB, ouvida a SIT.”

“1.8.2 Serão expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT fichas com orientações sobre as medidas de prevenção a serem adotadas pelo MEI.”

TRABALHO RURAL

Para complementar ou substituir o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), quando for o caso, será aceito, desde que informem os elementos básicos do referido laudo, o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR), previsto na Norma Regulamentadora nº 31 ( NR 31 ) – Segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.

(Portaria MTP nº 1.411/2022 – DOU de 04.02.2022, republicado no DOU de 07.02.2022).

FONTE: Editorial IOB

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