Essa é a expectativa do presidente da corte, ministro Humberto Martins.
A Proposta de Emenda à Constituição 10/17, que prevê filtros mais apurados para tramitação de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça, deve ser aprovada e incorporada à Constituição Federal até o final do primeiro semestre. Essa é a expectativa do presidente da corte, ministro Humberto Martins.
Ministro Humberto Martins conversou com presidentes do Senado e da Câmara sobre a aprovação da PEC da Relevância
Rafael Luz
Na manhã desta terça-feira (1º/2), ele conversou com os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e recebeu de ambos a previsão de aprovação do texto, muito defendido institucionalmente pelo STJ. À tarde, na abertura do ano Judiciário, anunciou aos colegas.
A chamada PEC da Relevância foi aprovada pelo Senado em novembro de 2021. Como o texto foi modificado na ocasião, deverá voltar para nova análise na Câmara. Ela cria a exigência da demonstração da relevância para que o STJ analise os recursos.
“Essa é a missão constitucional do STJ, um tribunal de interpretação e de teses do Direito federal. Até junho teremos a aprovação e a inserção da questão da relevância no texto constitucional”, disse o ministro Humberto Martins.
A ideia da PEC da Relevância é racionalizar o trabalho do STJ, um tribunal que sofre com a quantidade exorbitante de recursos. Em 2021, registrou e distribuiu 401,5 mil casos e julgou 552,1 mil. Com isso, bateu a meta do Conselho Nacional de Justiça, que exige que os tribunais julguem mais processos do que receberam no ano.
O problema é a possibilidade de a questão da relevância trazer consigo restrições para a interposição de recursos. Advogados consultados pela ConJur apontam que ela pode fazer o tribunal dar as costas aos vulneráveis, além de institucionalizar a jurisprudência defensiva, sempre criticada pelos que atuam no STJ.
O texto atual da PEC traz hipóteses pré-definidas em que a relevância será presumida: ações penais, ações de improbidade administrativa, causas com valor superior a 500 salários mínimos, ações que possam gerar inelegibilidade, casos de possível contrariedade à jurisprudência do STJ e hipóteses previstas em lei.
Prevê que ainda que outras hipóteses seriam definidas pelo legislador ordinário. Para o ministro Humberto Martins, essa é a garantia de que questões verdadeiramente relevantes chegarão ao STJ, ao mesmo tempo que esse novo filtro poderá corrigir distorções sistêmicas que prejudicam a produtividade da corte.
Beto Simonetti afirmou ao STJ que é preciso que advogados possam fazer sustentações orais no plenário “sem embaraços”
Alexandre Motta/Novo Selo comunicação
Pedido da advocacia
Na abertura do ano judicial, o ministro Humberto Martins ainda apresentou e elogiou a reforma do plenário da Corte Especial e citou obras de renovação e adaptação, com ênfase ao aumento da acessibilidade das instalações da corte. Fisicamente no local, só estavam ele e o vice-presidente, ministro Jorge Mussi.
Também falaram a subprocuradora da República, Lindôra Araújo, que reiterou o compromisso do Ministério Público Federal com a democracia e a estabilidade das instituições, tal qual o Judiciário; e o recém-empossado presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, que foi acompanhado no plenário pelos presidentes das 27 seccionais e pelos 81 conselheiros federais.
No discurso, Simonetti elogiou a atuação recente do STJ em meio à pandemia e a produtividade do tribunal, mas não deixou de tocar em pontos relevantes para os advogados e que seguem em discussão na corte.
Disse que sua função é trabalhar incansavelmente em prol da valorização da advocacia, com a defesa das prerrogativas e dos honorários conforme previstos no Código de Processo Civil.
Estão em julgamento no STJ casos que tratam da hipótese de fixação de honorários de sucumbência por equidade quando o valor da causa for muito alto, hipótese não listada no CPC. Um dos julgamentos estava pautado para esta terça-feira, mas, previsivelmente, foi adiado e será retomado na sessão da Corte Especial de quarta-feira (2/2).
Simonetti também definiu como fundamental que os advogados possam fazer sustentação oral no plenário “sem embaraços” .”Que possamos expor aos ministros e ministras os argumentos e contrarrazões da defesa. Eu me sinto tranquilo por saber que neste corte prerrogativas são sempre respeitadas”, disse.
As sustentações orais têm sido feitas de maneira telepresencial desde o início da epidemia da Covid-19, e os pedidos de adiamento de casos para que fossem apreciados somente após o retorno das sessões presenciais gerou discussão em alguns colegiados do STJ.
O presidente da OAB nacional também disse que “é importante e indispensável que tenhamos deferidas as audiências requeridas pela advocacia com ministros, ainda que no modo virtual ou quando possível no presencial, sempre atendendo às regras sanitárias”. “É a única forma de que a voz do cidadão possa chegar até esta corte através dos que representa”, acrescentou.
FONTE: Conjur – Por Danilo Vital