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CÂMARA APROVA PEC DOS PRECATÓRIOS EM 1° TURNO

15 de dezembro de 2021

Projeto permitirá ao governo redirecionar R$ 44 bilhões.

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 327 votos a 147, o texto-base da proposta de emenda constitucional (PEC) que autoriza o governo a não pagar a totalidade de suas dívidas judiciais (precatórios) até 2026. O projeto permitirá ao governo direcionar R$ 44 bilhões que estavam previstos para essas despesa com gastos em outras áreas, como obras e o reajuste obrigatório das aposentadorias, pensões e do seguro-desemprego.

Para viabilizar a aprovação e acalmar sua base no Congresso, o governo publicou uma edição extra do “Diário Oficial”, horas antes da votação, para prorrogar de 10 de dezembro para dia 31 o prazo para empenho das emendas parlamentares ao

Orçamento. Os deputados estavam irritados com o congelamento dos recursos e ameaçavam retaliar na votação. O empenho (promessa de liberação) dos recursos até o fim do ano deve aumentar os restos a pagar para o próximo ano.

Ficou para amanhã a votação de emendas da oposição para alterar o projeto e a aprovação da PEC em segundo turno. A intenção do governo é que o Congresso promulgue o projeto ainda hoje ou amanhã, liberando assim o espaço adicional no Orçamento para 2022, ano eleitoral.

A PEC permite que o governo não pague a totalidade de suas dívidas judiciais. Pelo texto, haverá um teto no Orçamento equivalente ao gasto com esse tipo de despesa em 2016, corrigido pela inflação anual. A principal discussão, ao longo do dia de ontem, foi sobre a aprovação ou não da emenda dos senadores que reduziu o prazo de vigência desse limite de 2036 para 2026.

Pela proposta aprovada inicialmente na Câmara, a autorização para dar um calote nos credores valeria até 2036, quando se encerraria também o teto de gastos (regra criada em 2016 para proibir o crescimento das despesas do governo acima da inflação). Os senadores reduziram esse prazo para 2026, fim do próximo mandato presidencial.

Havia o entendimento, entre parte dos deputados, que seria possível promulgar o parágrafo com a supressão na data, dando um “fôlego” maior para os futuros governos, mas outros entenderam que isso seria inviável.

Os senadores fizeram chegar à Câmara que não aceitavam a modificação e pressionariam contra a promulgação nesses termos e, com isso, o PL do presidente Jair Bolsonaro desistiu da emenda.

Relator da PEC, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) defendeu que o projeto viabilizou o pagamento de R$ 400 para famílias carentes. “O Senado fez algumas mudanças que entendemos positivas, principalmente garantir os 60% dos repasses do Fundeb para os professores e a renda básica permanente”, disse.

Já a oposição criticou o calote nos credores e disse que a PEC reduzirá o número de famílias assistidas pelo governo dos 35 milhões que recebiam o auxílio emergencial por causa da pandemia para 17 milhões do Auxílio Brasil. “Não podemos compactuar com o calote. São cidadãos brasileiros que estão há anos esperando para receber o que lhes é de direito e não é possível que a gente role essa dívida, inclusive para governos posteriores”, disse a líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ).

A votação de ontem foi complementar à realizada pela Câmara e pelo Senado anteriormente. Parte da PEC já tinha sido promulgada para abrir o espaço de R$ 51 bilhões para a criação do Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família) em R$ 400.

O Congresso também alterou o período de aferição do teto de gastos, o que permitiu uma despesa adicional de mais R$ 15 bilhões em 2021 e mais R$ 62 bilhões em 2022.

Ao todo, a PEC abriu um espaço para gastos de R$ 106 bilhões em 2022, que o governo pretende usar para ajudar o presidente Jair Bolsonaro a buscar sua reeleição. Além do auxílio, parte do dinheiro será destinado para obras (via emendas parlamentares), para prorrogar a desoneração da folha de salários e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Parte do Congresso deseja ainda aumentar o fundo eleitoral de R$ 2,1 bilhões para R$ 5,7 bilhões. O Orçamento deve ser votado na sexta-feira detalhando esses gastos.

Os deputados confirmaram a maioria das mudanças feitas pelo Senado na PEC.

Aprovaram a vinculação do espaço fiscal a despesas com programas sociais e seguridade social, a criação de um comitê de acompanhamento dos precatórios, tornar o auxílio de R$ 400 permanente e pagar os precatórios do Fundeb fora do teto. A emenda com maior chance de aprovação era do DEM, para excluir a determinação de que o pagamento do Fundeb será trimestral.

FONTE: Valor EconômicoPor Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro

 

 

 

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