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PENHORA DE BENEFÍCIOS

24 de novembro de 2021

A proteção contra a penhora de benefícios previdenciários não impede o bloqueio de conta corrente do devedor.

O entendimento foi adotado pela 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina, com base no artigo 833, IV, do Código de Processo Na ação, uma cuidadora relatou que integrava a equipe que tratava do pai de uma empresária, na residência da família. Depois de um ano de trabalho, ela contou que descobriu estar grávida e, poucos dias depois, foi dispensada sem justa causa. Ela então recorreu à Justiça do Trabalho. A primeira instância reconheceu o vínculo empregatício e condenou a empresária a pagar R$ 30 mil pelas verbas salariais e rescisórias, mais uma indenização para compensar a violação da estabilidade da gestante. O juízo determinou o bloqueio de R$ 5,1 mil de uma das contas bancárias da empresária. Ao contestar a medida, ela afirmou que o valor havia sido recebido a título de auxílio-doença e invocou a impenhorabilidade de valores previdenciários (inciso IV) e de quantias de até 40 salários mínimos depositadas em poupança (inciso X), mas o bloqueio foi mantido. Por unanimidade, a 6ª Câmara do TRT aprovou a decisão. Em seu voto, a desembargadora-relatora Mirna Uliano Bertoldi destacou que a impenhorabilidade não protege a conta corrente em si, mas apenas os valores que tenham origem previdenciária comprovada (processo nº 0000257-41.2019.5.12.0053).

FONTE: Valor Econômico

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