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ADC 49: ASSUNTO PARA ESPECIALISTA?

24 de novembro de 2021

Ao analisar a ação declaratória de constitucionalidade, o STF decidiu que não incide ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.

Dias atrás, tive uma “conversa acadêmica” com o médico-cirurgião Marcelo Ribeiro, que me apresentou uma visão apropriada do especialista. O exemplo utilizado foi da cirurgia de tireoide: um cirurgião-geral tem capacidade de realizá-la, porém, faltas e especialidade para reconhecer, por exemplo, se eventual concentração de sal no organismo do paciente está relacionada a essa cirurgia.

Essa afirmação (diria mesmo “lição”) nos faz perceber, de um lado, que o especialista também pode ou deve ser alguém interdisciplinar. De outro, que o estudo interdisciplinar não significa ser generalista. A mim me vem aquela imagem das ondas formadas pela caída de uma pedra no lago: o “especialista em pedra” deverá antecipar os efeitos do movimento na água.

Em matéria tributária, essa visão do especialista me lembrou, de início, a Ação Declaratória de Constitucionalidade – ADC 49, que decidiu que não incide ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.

O especialista em tributos, certamente, elaborou os argumentos para a defesa dessa tese desde a leitura da Constituição Federal. No entanto, é preciso que o especialista também entenda os reflexos dessa posição: nas transações interestaduais, como será tratado o crédito de ICMS?

O estabelecimento que remete a mercadoria acumulará crédito, enquanto o que recebe deverá recolher o imposto sem o efeito da não cumulatividade? Com isso, o caixa da pessoa jurídica será consumido em razão do acúmulo de crédito fiscal, podendo comprometer o desenvolvimento da sua atividade.

E no caso de haver a transferência do crédito de ICMS: um Estado será beneficiado em detrimento das finanças de outro Estado?

Por fim, também lembrei de um dos meus primeiros trabalhos na PriceWaterhouse (à época, ainda sem o “C”). Em 1995, o STF decidiu pela inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445 e 2.449, que reduziram a alíquota da contribuição ao PIS, mas elevaram a sua base de cálculo. Uma determinada empresa ingressou com medida judicial pleiteando essa inconstitucionalidade e, publicada a resolução do Senado sobre a matéria, após a decisão da Suprema Corte, fiquei responsável por apurar o indébito correspondente.

Acontece que ao concluir a planilha de cálculo essa empresa tinha valores a recolher a título da contribuição ao PIS. Isso porque o acréscimo da base de cálculo era inferior à aplicação da alíquota reduzida. Conclusão: a empresa demandou judicialmente durante vários anos, assumiu os custos da medida judicial, para, enfim, não ter crédito fiscal a recuperar.

Parece que o especialista esqueceu de prestar atenção na onda gerada pela queda da pedra na água, ou seja, ele não foi interdisciplinar.

FONTE: Valor Econômico – Por Edison Fernandes

 

 

 

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