Telefone: (11) 3578-8624

POR UM IMPOSTO SOBRE O CONSUMO

20 de julho de 2021

Não se teve a coragem de criar um efetivo imposto sobre o consumo, preferindo-se um imposto sobre bens e serviços, o IBS.

A discussão da reforma tributária no âmbito da tributação do consumo evoluiu. É majoritária a ideia de sua unificação no âmbito nacional. Entretanto, não se teve a coragem de criar um efetivo imposto sobre o consumo, preferindo-se um imposto sobre bens e serviços (IBS). A diferença não é apenas no nome, mas implica a própria configuração do imposto.

Com efeito, o IBS seria um tributo não cumulativo, incidindo sobre cada operação concernente a bens e serviços. Mantém-se toda a discussão sobre o que seriam “operações”, além da dúvida sobre os conceitos de “bens” e “serviços”. Muitos buscarão identificar tais expressões com conceitos de direito privado, afastando diversas situações, como a locação de bens móveis ou imóveis, da incidência. Só isso seria suficiente para fazer referência a um “imposto sobre o consumo”, pura e simplesmente.

Não se teve a coragem de criar um efetivo imposto sobre o consumo, preferindo-se um sobre bens e serviços

Mas a mudança vai além. Sendo um imposto sobre o consumo, o contribuinte é o consumidor, não o vendedor. Este reveste-se a qualidade de sujeito passivo como substituto da obrigação do primeiro. Sendo um tributo cobrado em etapas, todos vendedores não passam de substitutos do consumidor, único contribuinte. Já conhecemos há muito a substituição tributária para frente. Diversamente desta, entretanto, não se tem um único recolhimento a partir da presunção de valor da operação final, mas diversas antecipações, na medida da agregação do valor. Ou seja, várias substituições para um único fato gerador presumido ao final. O imposto é não cumulativo, de modo que a cada etapa se recolhe sobre o que se agregou de valor, mas sempre com natureza de antecipação do fato do consumo.

Na Europa, o IVA tem no vendedor mero sujeito passivo. Por isso é que o turista obtém a restituição do imposto, quando deixa o país: se ele é contribuinte, então não está sujeito a tributação se o consumo se dá fora do território europeu. Não se cogita restituir imposto ao vendedor (sujeito passivo), mas ao contribuinte.

A identificação do consumidor na própria nota, hoje comum, assegura a possibilidade de sua restituição, se indevida a tributação.

Ao eleger o consumidor como contribuinte, afasta-se também o paradoxo hoje existente para entidades imunes. Na sistemática presente, elas não pagam impostos quando compram bens do exterior; se compram os mesmos bens no mercado interno, há a tributação, já que o vendedor não é imune. Se o consumidor passa a ser o contribuinte, então a entidade imune terá direito a restituição do imposto que foi antecipado, igualando-se à situação do importador. Reconheça-se, por outro lado, que se a entidade imune vende bens, não há razão para afastar a tributação, já que o consumidor é que é o contribuinte. Aliás, mesmo hoje não se cogita imunidade quando a entidade imune retém o Imposto de Renda sobre salários de seus empregados. O raciocínio é idêntico: a imunidade se aplica apenas ao contribuinte.

Resolve-se também grave distorção federativa: compras governamentais são grande motor da economia. Os municípios são, hoje, onerados pelo ICMS quando compram bens para seu uso. É uma transferência não prevista de recursos entre os entes federativos. O mesmo se dá para compras federais ou estaduais, também oneradas por tributos de outros. Com a definição do consumidor como contribuinte, já não mais ocorrem tais onerações.

Ainda desaparecem discussões sobre alíquotas maiores ou menores para um ou outro setor econômico: não é o setor que deve ser onerado, mas o consumidor; daí que a capacidade contributiva considerada está na renda que este emprega no ato do consumo. Não faz sentido, afinal, que a renda empregada em viagens esteja sujeita a menor tributação que aquela gasta com os móveis da casa: num e noutro caso, o que importa é haver consumo. Esse conceito, aliás, coincide com a ideia de se poder restituir o imposto ao consumidor de baixa renda – independentemente da natureza do seu gasto.

Descartam-se também discussões intermináveis sobre a não cumulatividade. Hoje, uma isenção no meio da cadeia produtiva implica maior oneração final do produto, já que se cancelam os créditos das etapas anteriores e o tributo é exigido como se nada houvesse sido pago anteriormente. No imposto sobre o consumo, eventual isenção implica imediata restituição do que fora pago anteriormente, pois o Fisco nada pode receber sobre aquele consumo. Do mesmo modo, não mais se discute a possibilidade de crédito (financeiro) integral, dado que todo o tributo recolhido em etapas anteriores deve ser considerado, descabendo oneração de qualquer elo da cadeia.

Por fim, se o fornecedor não receber o preço, não precisa recolher o imposto, já que não lhe cabe suportar o tributo por meios próprios, a não ser que tenha concorrido para o atraso. Ao mesmo tempo, se o fornecedor recebeu o preço e não recolheu o tributo, não se fala em inadimplência, mas vera apropriação indébita, com suas consequências penais (como vale hoje para o IPI). Parece solução melhor que a apresentada nas propostas em circulação, que condicionam o crédito ao efetivo recolhimento. Afinal, o risco criminal parece suficiente para desestimular o não recolhimento do tributo cobrado.

Luís Eduardo Schoueri é professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da USP, vice-presidente do IBDT e da ABDF e sócio de Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

FONTE: Valor Econômico –  Por Luís Eduardo Schoueri

 

 

Receba nossas newsletters