Especialistas veem várias ilegalidades na proposta apresentada pelo governo federal
A tentativa do governo de Jair Bolsonaro de tirar o poder de plataformas digitais como Facebook e Twitter controlarem contas e conteúdos postados por usuários também impacta os serviços de meios de pagamento, como Paypal, Cielo, PagSeguro e Getnet. Pela proposta de decreto elaborada pela Secretaria Especial da Cultura, esses fornecedores só poderão excluir, cancelar ou suspender o serviço com ordem da Justiça.
Em agosto, o Paypal bloqueou a conta do guru do bolsonarismo Olavo de Carvalho. Foi depois que o movimento “Sleeping Giants do Brasil” alertou a plataforma de que o escritor faria transações que implicariam a “promoção de ódio, violência, racismo ou outras formas de intolerância religiosa”, o que viola os termos de uso da empresa.
Para especialistas, a previsão é questionável e cria imposição não prevista em lei. Eles chamam atenção para o fato de a minuta do decreto pretender regulamentar o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece regras para o funcionamento da internet no Brasil. Os meios de pagamento são disciplinados por uma lei específica – a nº 12.865, de 2013 – e se submetem à regulação do Banco Central.
“Esse é um ponto controverso da proposta porque não existe relação imediata entre meios de pagamento e internet”, afirma a advogada Marcela Mattiuzzo, sócia e responsável pela área de tecnologia do escritório VMCA Advogados.
Especialistas apontam, contudo, que essa é apenas uma de diversas ilegalidades que constam na proposta de decreto. Para advogados, o Poder Executivo exagera no remédio para o incômodo sentido por parte do governo com a exclusão de perfis de bolsonaristas e de conteúdos postados pelo próprio presidente.
“É uma intervenção dura, direta e extensiva na esfera privada das empresas e dos usuários por um governo que diz proteger a liberdade”, afirma o professor Alexandre Pacheco, da FGV Direito SP e coordenador do Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação (CEPI).
Pela proposta, apenas com ordem judicial as plataformas poderiam excluir, suspender ou limitar a divulgação de conteúdos pelos usuários. Na prática, a minuta tira o poder das empresas e desloca para o Judiciário a decisão sobre a permanência ou exclusão de uma publicação nas redes sociais.
“O impacto prático é que todo conteúdo que não contrarie a legislação vai poder circular. Vai criar um passivo judicial enorme se todo post de rede social for judicializado”, afirma a advogada Marcela Mattiuzzo.
De acordo com Pacheco, a proposta ainda esvazia a pressão exercida sobre as plataformas para que elas controlem a disseminação de discursos de ódio e discriminatórios, de desinformação e notícias falsas na internet. “Cria um ônus para a vítima que terá que recorrer ao Judiciário para obter uma medida de urgência de remoção do conteúdo em dois ou três dias, se a Justiça local for ágil”, diz.
Para advogados, o decreto distorce a lógica do Marco Civil da Internet ao impedir as empresas de executarem o contrato por adesão firmado com os usuários. A legislação brasileira, segundo os especialistas, autoriza as plataformas a criarem regras para o uso dos serviços, inclusive com a moderação dos conteúdos e aplicação de sanções ao usuário que desrespeita as normas.
“É um modo de alertar o consumidor das práticas e políticas adotadas pela plataforma, e ao mesmo tempo um meio de uniformizar os procedimentos tendo em vista o alcance global da internet”, explica o advogado especializado em tecnologia Omar Kaminski.
Outra ilegalidade apontada é na atribuição, por meio de decreto, de competência para a Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual fiscalizar e aplicar sanções pelas supostas infrações praticadas pelas plataformas. “Essa competência não existe no ordenamento jurídico e só pode ser conferida por lei, mediante discussão com a sociedade”, diz o professor Alexandre Pacheco.
A minuta do decreto vem em um contexto de revés a Bolsonaro e seus apoiadores nas redes sociais. Perfis de aliados foram removidos e suspensos pelas plataformas e por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Facebook, Instagram, Twitter e YouTube já apagaram publicações do presidente, ministros e apoiadores. Isso porque os conteúdos geravam desinformação ou violavam as regras de uso das plataformas.
No início da pandemia, em março de 2020, o Twitter apagou duas publicações feitas na conta oficial de Bolsonaro em que o presidente defendia que as pessoas continuassem trabalhando normalmente, apesar das recomendações de isolamento social para conter a propagação do coronavírus. Só nessa rede social, o presidente tem 6,3 milhões de seguidores.
O YouTube adotou o mesmo procedimento em abril. Removeu um vídeo de uma das lives semanais em que Bolsonaro defendia o tratamento precoce da covid-19 com hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina. “E não faz mal isso aí”, diz no vídeo
Para Alexandre Pacheco, o governo colocou um “bode na sala”, ou seja, coloca intencionalmente em discussão um texto recheado de problemas para conseguir aprovar parte das propostas. “Não parece que os vícios tenham passado despercebidos pela área técnica. Há uma estratégia política de negociar essas previsões.”
Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo