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CÂMARA DE SP DEBATE PROJETO DE LEI QUE PREVÊ REDUÇÃO DE JUROS E PARCELAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS COM O MUNICÍPIO

12 de maio de 2021

Caso seja aprovado em segunda votação, projeto permitirá que impostos como IPTU e ISS não pagos até o fim de 2020 sejam parcelados.

Vereadores debatem pontos do projeto de lei que prevê o parcelamento de dívidas fiscais

A Câmara Municipal de São Paulo iniciou nesta terça-feira (11) o debate para a segunda etapa de votação do projeto de lei que prevê o parcelamento de dívidas fiscais de contribuintes com a Prefeitura de São Paulo.

A proposta do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é de autoria do Executivo e oferece a oportunidade de regularizar débitos fiscais gerados com o município até o fim de 2020. Dívidas de impostos como o IPTU e o ISS estão contempladas.

O PPI prevê redução de até 80% de juros e 75% de multa para pagamento de dívida em cota única. Para o parcelamento, há redução de 60% de juros e 50% de multa.

Um ponto polêmico é o parágrafo que prevê que a Câmara autorize a prefeitura a contrair empréstimo de até R$ 2,5 bilhões para o pagamento de precatórios, que são as dívidas reconhecidas pela Justiça e que a gestão municipal tem obrigação de pagar.

O PPI foi aprovado em primeira votação pelos vereadores em 28 de abril. Se for aprovado em segunda votação, o texto segue para sanção do prefeito em exercício, Ricardo Nunes (MDB).

A expectativa dos vereadores que defendem a aprovação do projeto é que o parcelamento comece a valer em dois ou três meses.

 

Fonte: Por SP2 — São Paulo

 

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