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VOTO DO RELATOR DO SUPREMO É CONTRA EXTENSÃO DE PATENTES

30 de abril de 2021

Ministro Dias Toffoli deve terminar na próxima semana a leitura de seu voto, com 77 páginas

Em um longo voto, com 77 páginas, que deve terminar de ler somente na próxima semana, o ministro Dias Toffoli, relator da ação sobre patentes no Supremo Tribunal Federal (STF), indicou que é contra o dispositivo da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996) que garante um período mínimo de proteção, em caso de demora na análise do pedido. Ele adiantou ainda que é favorável à modulação dos efeitos da decisão – ou seja, não atingiria as já concedidas. Ficariam de fora, porém, medicamentos e equipamentos ou materiais de uso em saúde.

No julgamento, o ministro fez questão de ler integralmente seu voto, depois de um desentendimento com um dos advogados da ação (ADI 5529). O fato fez com que fosse adiado também para a próxima semana o julgamento sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574706).

No caso das patentes, os ministros vão decidir sobre a validade do parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, que estabelece prazo mínimo de dez anos de proteção para patentes, em caso de demora na análise dos pedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Vale para os casos em que a análise superar uma década. Em geral, o período previsto para invenções é de 20 anos.

A ação sobre as patentes já vinha sendo pautada nas últimas semanas, em decorrência da pandemia. O procurador-geral da República, Augusto Aras, que propôs o processo, indica que a decisão pode afetar patentes ligadas a tratamentos relacionados à covid-19.

Na leitura do voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que o dispositivo questionado deixaria o prazo das patentes indeterminado, o que faz com que eventuais concorrentes não invistam. Ainda segundo o relator, não se sabe o prazo final da vigência de uma patente no Brasil até o momento em que ela é efetivamente concedida, o que pode demorar mais de uma década.

“O prazo das patentes sempre estará condicionado a uma variável absolutamente aleatória, a gaveta”, disse Toffoli no voto. Há patentes que têm vigência de 30 anos no Brasil, acrescentou o ministro.

De acordo com relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) citado no voto, no que diz respeito a produtos e processos farmacêuticos, entre 2008 e 2014, quase todos os pedidos de patentes incidiram na previsão do parágrafo único do artigo 40, ou seja, “tiveram a extensão para além dos vinte anos”.

O ministro, em seu voto, citou uma estratégia chamada “gestão do ciclo de vida” por parte das empresas. Ela consiste no depósito sucessivo de pedidos de patentes derivadas de uma patente original, para prolongar a exploração exclusiva, já que o mero depósito já tem efeito de inibir a concorrência pela possibilidade de indenização retroativa do detentor da invenção.

Toffoli considera o parágrafo único do artigo 40 inconstitucional. Como modulação de efeitos, o voto indica como marco inicial a data do julgamento, não atingindo as patentes já concedidas com o prazo estendido.

Mas ficam de fora da sugestão de modulação do relator as ações judiciais em curso e as patentes concedidas com extensão de prazo relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e equipamentos ou materiais de uso em saúde – essas terão o prazo limitado aos 20 anos do pedido de registro.

Ainda segundo o relator, as patentes da área farmacêutica deferidas com extensão de prazo seguindo informações do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) totalizariam em dezembro 3.435. Dados prestados pelo INPI no processo apontam nove patentes em vigor há mais de 20 anos com indicação de possível uso no enfrentamento da covid-19.

Com a suspensão da leitura do voto por causa do horário de término da sessão, a conclusão está prevista para quarta-feira, com a manifestação posterior dos demais ministros.

Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília

 

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