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REFIS DE SANTO ANDRÉ DESCONTARÁ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

30 de abril de 2021

Emenda aprovada na Câmara ao projeto do Executivo estabelece teto de 5%, diluídos nas parcelas.

Com o aval em votação definitiva ontem ao projeto denominado Renegocia, o Legislativo de Santo André autorizou o governo Paulo Serra (PSDB) a reeditar o programa, espécie de Refis, que trata da recuperação de créditos fiscais e permite negociação de dívidas de tributos municipais, incluindo trecho, via emenda modificativa, que estabelece desconto dos honorários advocatícios. Aprovada junto à proposta, a emenda envolve a questão da remuneração pelos serviços prestados no processo, e estipula teto de 5%, diluídos nas parcelas dos acordos. A matéria agora segue para sanção do prefeito.

O valor dos honorários, ainda não arbitrados judicialmente, será fixado em 5% do débito consolidado e será igualmente parcelado, na quantidade de parcelas do termo do acordo a ser firmado, conforme a emenda. “(O programa) É medida excepcional que possibilita a redução da inadimplência e a recuperação de créditos para o município. Assim, a presente emenda é uma contribuição desta casa visando estimular ainda mais as condições para o pagamento parcelado, concedendo desconto também sobre os honorários advocatícios”, diz a justificativa do texto.

Os acordos abrangem, inclusive, créditos inscritos na dívida ativa. O projeto do Executivo prevê, em suma, descontos para quem quitar os débitos com a Prefeitura e Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), mas não abarcava os honorários advocatícios ao processo. O pagamento das dívidas em geral poderá ocorrer em até 60 parcelas, com abatimento que varia de 55% – número máximo de prestações – a 100% nos juros de mora e da multa moratória, dependendo da quantidade de parcelas firmadas no acordo. A redução do percentual total refere-se aos casos de quitação do passivo em até três vezes. Com a emenda, os honorários ficam limitados a índice de 5%. Isso porque, normalmente, oscilam de 10% a 20%.

“Se o munícipe tem dívida (de IPTU, ISS ou ITBI) de R$ 10 mil e tem outros 20% de honorários, o pacote sobe mais R$ 2.000 no acordo final. Colocamos 5% como máximo às novas negociações. Não podemos mexer em acordos já selados. Estamos em momento de crise, pessoas sem recursos. Acho justo. Neste período, a ideia é ajudar de todos os lados”, frisou o líder do governo na Câmara, vereador Professor Jobert Minhoca (PSDB). A cidade acumula estoque de cerca de R$ 2,8 bilhões de dívida ativa, segundo informações do governo.

Fonte: Diário do Grande ABC – Por Fábio Martins

 

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