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VETO AO VETO – UNAFISCO ORIENTA AUDITORES A NÃO CONCEDEREM BENEFÍCIOS A IGREJAS

16 de abril de 2021

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco) orientou os servidores da categoria a não autorizarem a concessão de benefícios a igrejas, sob risco de cometerem ilícito administrativo

No último mês, o Congresso, com aval do presidente Jair Bolsonaro, derrubou um veto para anular dívidas tributárias acumuladas de igrejas relativas a fiscalizações e multas. O valor estimado de renúncia tributária é de R$ 1,4 bilhão nos próximos quatro anos, como informou o Estadão.

Mas a Unafisco alerta que o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu, em acórdão do último ano, que a concessão de benefícios fiscais é vedada até que a medida fiscal compensatória seja efetivada — o que não teria ocorrido no caso das leis que concederam a isenção da cobrança da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e prebendas.

“Até que sobrevenha uma lei orçamentária ou lei compensatória, ou ainda que seja aprovado novo orçamento para o ano seguinte, o benefício em questão não poderá ser concretizado. As igrejas, por exemplo, continuarão devedoras, não podendo esse perdão ser concretizado por autoridade fiscal”, afirma Mauro Silva, presidente da Unafisco Nacional.

Segundo Mauro, “quando se posterga a decisão de onde partirá a provisionamento de recursos de maneira antecipada para cobertura orçamentária do benefício há violação do processo legislativo”. Para ele, sempre que houver previsão de déficit deve ser apontado onde será feita a cobertura, de maneira clara e antecipada.

FONTE: Conjur

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