Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2020 – DOU 1 de 1º.07.2020.

A Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou a versão 6.9 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), de livre reprodução, o qual estará disponível para download no site da RFB na Internet (http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/perdcomp/download), devendo ser utilizada a partir do dia 1º.07.2020.

Vale ressaltar que o mencionado aplicativo está atualizado com a versão 145 de suas tabelas, sendo possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0 a 6.8a do referido programa.

No mais, a RFB informou que não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.9 do programa após as 23h59min. (horário de Brasília) do dia 30.06.2020.

(Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2020 – DOU 1 de 1º.07.2020).

FONTE: Editorial IOB