A norma em fundamento altera a Instrução Normativa SF/Surem nº 2/2013 , acrescentando dispositivo que permite que o envio das informações necessárias para a alteração de cadastro das pessoas jurídicas, no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), seja feito pelo contribuinte, por meio da Internet, no endereço eletrônico indicado no protocolo.

Esse envio será feito mediante upload, juntamente com a documentação, através da utilização de senha Web ou Certificado Digital, conforme o caso, dentro do prazo para sua análise, e o protocolo será validado em até 2 dias úteis, quando apresentado nessa forma.

(Instrução Normativa SF/Surem nº 4/2019 – DOM São Paulo de 10.04.2019)

FONTE: Editorial IOB