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ICMS – DIVULGADO ATO QUE ALTERA AS MARGENS DE VALOR AGREGADO PARA COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS PRODUTOS

11 de abril de 2019

Foram alterados os Anexos I a XIV do Ato Cotepe/ICMS nº 42/2013 , que divulga as margens de valor agregado (MVA) a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, o qual dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos, com aplicação a contar de 16.04.2019.

(Ato Cotepe/MVA nº 7/2019 – DOU 1 de 10.04.2019)

FONTE: Editorial IOB

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