Comunicado DA nº 20/2019 – DOE SP de 02.04.2019.

Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis, no período de 1º a 30.04.2019, aos débitos de ICMS.Essa tabela não se aplica ao IPVA e ao ITCMD.

(Comunicado DA nº 20/2019 – DOE SP de 02.04.2019).

FONTE: Editorial IOB