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PROCESSO ADMINISTRATIVO – SÚMULAS DO CARF PASSAM A TER EFEITO VINCULANTE

2 de abril de 2019

Nos termos da Portaria ME nº 129/2019 , as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), relacionadas no seu Anexo Único, passaram a ter efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

(Portaria ME nº 129/2019 – DOU 1 de 02.04.2019)

FONTE: Editorial IOB

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